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Unidade de Execução I - Vilarinho das Cambas
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Unidade de Execução I da Área Norte da UOPG 3.1 – Área de Acolhimento Empresarial VI / Vilarinho das Cambas

Torna-se público que em Reunião de Câmara realizada a 18 de janeiro de 2018, foi deliberado por maioria aprovar os Resultados de Ponderação da Discussão Pública, nos termos e para efeitos do disposto n.º 6 do artigo 89.º do Dec. Lei n.º 80/20015 de 14 de maio e aprovar a “Unidade de Execução I da Área Norte da UOPG 3.1 – Área de Acolhimento Empresarial VI / Vilarinho das Cambas”.
A Unidade de Execução foi sujeita a discussão pública, nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º ex-vi do n.º 4 do artigo 148.º do RJIGT, conforme deliberação tomada em Reunião de Câmara, em 22 de junho de 2017, que aprovou o início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução e a abertura do respetivo período de discussão pública.

O anúncio de abertura do período de discussão pública foi divulgado através da publicação do Aviso nº 12576/2017, no Diário da República, 2ª série, n.º 202, de 19 de outubro e publicitado através do Edital n.º 84/2017 na comunicação social e na página eletrónica do Município.

A delimitação da “Unidade de Execução I da Área Norte da UOPG 3.1 – Área de Acolhimento Empresarial VI / Vilarinho das Cambas” refere-se à execução programada de uma área com 126.209 m² localizada num espaço qualificado no PDM em vigor como Espaço de Atividades Económicas Urbanizável.
A Unidade de Execução visa enquadrar as operações urbanísticas a realizar no local, de acordo com a estratégia e os objetivos estabelecidos no artigo 2.º do RPDM e com os objetivos programáticos da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3.1 constante do Plano.

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A Unidade de Execução estabelece os critérios urbanísticos gerais, no que concerne ao traçado de infraestruturas, à dimensão e localização das áreas de cedência obrigatória e ainda aos parâmetros urbanísticos relativos à edificação, para enquadramento e suporte da realização de subsequentes operações urbanísticas, designadamente as de reparcelamento, de obras de urbanização, de loteamento ou de edificação.


Documentos para consulta (Discussão Pública)

Deliberação de Câmara (22/06/2017): Abertura do Período de Discussão Pública
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Aviso do Diário da República
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Ficha de Participação na Discussão Pública
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Relatório (memória descritiva) da Unidade de Execução e Anexos
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Planta cadastral, escala 1/1 000
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Planta do programa/solução urbanística/áreas de cedência, escala 1/1 000
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Documentos para consulta aprovados

Deliberação de Câmara (18/01/2018: aprova o Relatório de Ponderação da Discussão Pública e a Unidade de Execução versão final)
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Relatório de Ponderação da Discussão Pública
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Elementos da Unidade de Execução Aprovada

1. Relatório (memória descritiva) da Unidade de Execução
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2. Minuta do Contrato de Urbanização
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3. Planta cadastral, escala 1/1 000
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4. Planta do programa/solução urbanística/áreas de cedência, escala 1/1 000
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5. Enquadramento na envolvente – Ortofotomapa, escala 1/10 000
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6. Enquadramento na Planta de Ordenamento I – Qualificação Funcional e Operativa do Solo, escala 1/10 000
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7. Enquadramento na Planta de Ordenamento IV – Zonamento acústico, escala 1/10 000
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8. Enquadramento na Planta de Condicionantes I, escala 1/10 000
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9. Enquadramento na Planta de Condicionantes III, Perigosidade de Incêndio, escala 1/10 000
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10. Relatório (memória descritiva) da Unidade de Execução
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