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06 de Dezembro de 2021 | Segunda-feira | 21h00

EDITAL

JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, convoca todos os seus membros a reunirem em sessão extraordinária, no próximo dia 6 de dezembro de 2021 (segunda-feira), pelas 21 horas, na Casa das Artes de Vila Nova de Famalicão, com a seguinte:
ORDEM DE TRABALHOS


1. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de 4ª Alteração Orçamental Modificativa, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº1 artigo 25.º do anexo I da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, na atual redação. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
2. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de pedido de autorização para apoiar as freguesias, designadamente através de apoios financeiros, doações de terrenos, cedências de edifícios em regime de direito de superfície ou de contrato de comodato, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
3. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de assunção da despesa plurianual relativamente à empreitada de remodelação e ampliação da USF Antonina - Requião, com um preço base de 500.000,00 euros (quinhentos mil euros) ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor e com um prazo de execução de 365 dias, nos termos do artigo 36.º do CCP. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
4. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de definir em 4,5% a participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do concelho de Vila Nova de Famalicão, referente aos rendimentos do ano de 2022. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
5. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de fixação das seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para vigorar no ano de 2021, cuja liquidação será em 2022:
1.1 – Ao abrigo do n.º 5 do art.º 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, aprovar a taxa de 0,35% para os prédios urbanos contemplados na alínea c), n.º 1, do art.º 112.º do mesmo diploma;
1.2 – Ao abrigo do n.º 1 do art.º 112.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, aprovar a dedução fixa de 20€, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 1 dependente a seu cargo;
1.3 – Ao abrigo do n.º 1 do art.º 112.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, aprovar a dedução fixa de 40€, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 2 dependentes a seu cargo;
1.4 – Ao abrigo do n.º 1 do art.º 112.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, aprovar a dedução fixa de 70€, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 3 ou mais dependentes a seu cargo. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
6. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Derrama sobre o IRC (Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas coletivas):
1. Lançar uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, relativa ao ano de 2021;
2. Aprovar a renovação do Regulamento de Isenção de Derrama sobre o IRC, para vigorar até 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 14.º do mesmo;
3. Isentar da derrama de IRC, relativa ao ano de 2021, os sujeitos passivos com um volume de negócios não superior a 250.000,00€, nos termos do n° 22 do artigo 18° da Lei n° 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
7. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal do percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2022. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
8. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
9. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de projeto de Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, para o efeito do disposto na alínea m) do n.º 1 do art.º 25.° do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o art.º 6.º do Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, da estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, definição do número máximo total de subunidades orgânicas, definição do número máximo de equipas multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório dos respetivos chefes de equipa e dos titulares das subunidades orgânicas de 3.º grau. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
10. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, com a área de 1194,00 metros quadrados, cedida ao Município com a emissão do alvará de loteamento n.º 4/1995, sita no Lugar de Fontaínhas, da freguesia de Mogege, deste concelho, ao abrigo do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
11. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de celebração do contrato de arrendamento/concessão de exploração de estabelecimento de restauração - snack-bar das Piscinas Municipais de Ribeirão, a Marco André Carneiro Teixeira (NIF: 231077645), por um período contratual inicial de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato, com a possibilidade de renovação pelo período de 5 anos, até ao montante global de 55.800,00 Eur. (cinquenta e cinco mil e oitocentos euros), através do pagamento de uma renda mensal de 465,00 euros. Tudo Nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
12. Designação de um representante de cada partido no Conselho Municipal de Juventude. (Grelha E)
13. Eleição de 4 representantes da Assembleia Municipal na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. (Grelha E)
14. Eleição de um representante da Assembleia Municipal, no Conselho da Comunidade do ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) de Famalicão. (Grelha E)
15. Eleição do representante dos Presidentes de Junta de Freguesia, e respetivo suplente na Associação Nacional de Municípios Portugueses. (Grelha E)
16. Eleição dos representantes da Assembleia Municipal na Comunidade Intermunicipal do Ave – CIM do AVE. (Grelha E)
17. Eleição de um representante da Assembleia Municipal, que deverá ser um Presidente de Junta e respetivo suplente, na Comissão Municipal de Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Município de V. N. de Famalicão. (Grelha E)
18. Eleição do representante da Assembleia Municipal, devendo ser um autarca de freguesia e respetivo suplente, no Conselho Cinegético Municipal. (Grelha E)
19. Eleição de um representante da Assembleia Municipal, que deverá ser um Presidente de Junta e respetivo suplente, no Conselho Municipal de Cultura. (Grelha E)
20. Eleição de um representante da Assembleia Municipal, que deverá ser um Presidente de Junta e respetivo suplente, no Conselho Municipal Educação. (Grelha E)
21. Eleição de um representante da Assembleia Municipal no Conselho Municipal de Turismo. (Grelha E)

V. N. de Famalicão, 29 de novembro de 2021
O 1.º SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(Luís Ângelo Rodrigues Oliveira, Dr.)