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Reabilitação Urbana

Área de Reabilitação Urbana do Eixo Bairro-Delães

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 19 de agosto de 2021, nos termos previstos no n.º 4 do art.º 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 370/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, é submetida a discussão pública a proposta da Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro-Delães, durante um período de 20 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante esse período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento, com marcação prévia.

Os interessados poderão consultar a proposta da Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro-Delães na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt, no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado atendimento técnico, no horário de atendimento ao público, com marcação prévia.

O período de discussão pública decorre até ao dia 4 de janeiro de 2022.

Documentos para Consulta

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19/08/2021 Deliberação de Câmara - Abertura do Período de Discussão Pública
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26/11/2021 Aviso do Diário da República 246 Kb
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02/12/2021 Ficha de Participação na Discussão Pública 482 Kb
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Elementos para Consulta

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02/12/2021 Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro-Delães 2.2 Mb
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02/12/2021 Anexo 1 – Planta de delimitação aprovada da ARU do eixo Bairro-Delães 5.59 Mb
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08/11/2018 Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do Eixo Bairro-Delães
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07/12/2018 Minuta de Ata da Assembleia Municipal 28 Kb
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06/02/2019 Aviso do Diário da República 199 Kb
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Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais 3.73 Mb
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Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) 5.59 Mb
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Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) 3.96 Mb
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